Foi realizada, na última sexta-feira (11), uma reunião interinstitucional, diante do requerimento formulado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos – órgão autônomo vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – com vistas a discutir a aplicação, por este Poder Judiciário do Estado da Bahia, dos termos da Recomendação nº 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O normativo do CNJ orienta os órgãos do Poder Judiciário a avaliarem com cautela o deferimento de tutelas de urgência em feitos que tenham como objetivo a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, especialmente, quando envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, enquanto a pandemia persistir. O tema também é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 828/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Na reunião, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos foi representado pelo Vice-Presidente Darci Frigo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia foi representado pelo Juiz Assessor Especial da Presidência, Fábio Alexsandro Costa Bastos, e pela Juíza Assessora Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior, Liz Rezende de Andrade. A reunião também contou com a participação de representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado da Bahia, Associações e Entidades Civis.